Você sabia que o bem de família tem proteção legal? Neste artigo, vamos falar sobre a impenhorabilidade desse bem, um direito que a Lei nº 8.009/90 garante para proteger a casa onde você e sua família vivem. Vamos explorar pontos chave como a defesa do seu lar, mesmo que ele esteja em nome de outra pessoa, e o que fazer caso você receba uma notificação de penhora. Está pronto para entender tudo sobre como manter a sua moradia segura? Vamos lá!
- A impenhorabilidade do bem de família protege imóveis usados como moradia.
- Imóveis adquiridos durante execução também são protegidos se usados como residência.
- Filhos podem defender a impenhorabilidade do imóvel, mesmo sem serem proprietários.
- Imóveis em construção são impenhoráveis, se forem para moradia.
- Penhora só pode acontecer em situações específicas previstas pela lei.
O que os tribunais dizem sobre a impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção importante para muitas pessoas. Essa proteção é garantida pela Lei nº 8.009/90, mas, na prática, você pode se deparar com tentativas de credores de penhorar imóveis que deveriam estar protegidos. Vamos explorar o que os tribunais têm decidido sobre esse assunto, para que você possa entender melhor seus direitos.
1. Imóvel utilizado como moradia é protegido, mesmo que não esteja registrado em nome do devedor
Uma das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o direito à impenhorabilidade não depende do registro formal do imóvel. O que realmente importa é se o imóvel é utilizado como moradia. Isso significa que, mesmo que o imóvel esteja em nome de outra pessoa ou tenha sido adquirido por meio de um contrato informal, se você e sua família residirem nele, ele pode ser protegido.
Decisão: A regra da impenhorabilidade do bem de família legal abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento do imóvel para fins de moradia. (STJ, REsp 1.726.733-SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJE 16.10.2020)
2. Imóvel adquirido após o início da execução também é impenhorável
Outro ponto importante é que, mesmo se você adquiriu um imóvel durante um processo de execução, ele ainda pode ser protegido. A Justiça entende que a proteção se estende independentemente do momento da aquisição, contanto que o imóvel seja utilizado como residência da família.
Decisão: Para o bem de família instituído nos moldes da Lei 8.009/90, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. (STJ, REsp 1.792.265-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 14.12.2021)
3. Filhos podem alegar a impenhorabilidade do imóvel onde residem com os pais
A proteção do bem de família não se limita apenas ao devedor. Os filhos que residem no imóvel também têm o direito de questionar judicialmente uma penhora indevida. Isso significa que, mesmo que não sejam proprietários, podem recorrer à Justiça para impedir a penhora.
Decisão: Os filhos, integrantes da entidade familiar, são partes legítimas para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde residem com os pais. (STJ, AgInt no REsp 1668220/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30.08.2019)
4. Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
A proteção ao bem de família não exige que o imóvel esteja completamente construído e habitado. Se o imóvel estiver em fase de construção, ele pode ser reconhecido como impenhorável, desde que seja demonstrado que será utilizado como residência da família.
Decisão: O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede que ele seja considerado bem de família. (STJ, REsp 1.678.911/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 13.12.2018)
5. Penhora só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na lei
A Lei 8.009/90 estabelece algumas exceções em que o imóvel pode ser penhorado. Fora essas situações, qualquer tentativa de penhora deve ser contestada imediatamente na Justiça. A jurisprudência brasileira reafirma a proteção da moradia familiar contra penhoras indevidas. Para entender melhor como se proteger, consulte estratégias eficazes de proteção do seu imóvel.
Conclusão
Em resumo, a impenhorabilidade do bem de família é uma proteção essencial que garante a segurança do seu lar. Você viu que essa proteção não depende de registro formal e se estende a imóveis em construção e até mesmo àqueles adquiridos durante processos de execução. O que realmente importa é que o imóvel seja a moradia da sua família.
Lembre-se: se você ou alguém da sua família receber uma notificação de penhora, não hesite em buscar ajuda legal. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los. Para saber como alegar a impenhorabilidade, acesse orientações sobre o assunto.
Agora, se você ficou curioso e quer entender ainda mais sobre o tema e outros assuntos relevantes, não deixe de conferir mais artigos em geradv.com.br. O conhecimento é a chave para proteger o que é seu!
Perguntas frequentes
O que é a impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção legal. Isso significa que o imóvel usado como moradia não pode ser penhorado para pagar dívidas.
Quem pode alegar a impenhorabilidade?
Qualquer membro da família que resida no imóvel pode alegar a impenhorabilidade, incluindo filhos que moram com os pais, mesmo que não sejam proprietários.
O imóvel precisa estar registrado para ser impenhorável?
Não, o imóvel não precisa estar formalmente registrado. O importante é que ele seja usado como moradia pela família.
A impenhorabilidade se aplica a imóveis em construção?
Sim, imóveis em construção também podem ser considerados bens de família, desde que comprovem que serão usados como residência.
O que fazer se receber uma notificação de penhora?
Se receber uma notificação de penhora, é crucial buscar ajuda legal imediatamente. Consultar um advogado especializado é importante para defender seus direitos. Para mais informações sobre como reagir a uma execução indevida, veja este guia útil.
