Como a Nova Lei Brasileira Protege o Cidadão

O Brasil, ao longo dos anos, tem enfrentado uma crescente onda de endividamento de seus cidadãos. Muitas vezes, essa situação é resultado de práticas abusivas por parte de instituições financeiras, juros elevados e falta de educação financeira. Diante desse cenário, o legislador brasileiro, buscando proteger o consumidor, aprovou a Lei nº 14.181/2021, popularmente conhecida como “Lei do Superendividamento”.

1. O que é o Superendividamento?

Superendividamento é a incapacidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de, com a renda que possui, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras, sem comprometer o mínimo necessário para a manutenção de sua subsistência e de sua família.

2. Principais Pontos da Lei nº 14.181/2021

• Prevenção ao Superendividamento: A lei estabelece que as instituições financeiras devem atuar de forma a prevenir o superendividamento, fornecendo informações claras sobre o produto ou serviço financeiro, com total transparência quanto aos custos efetivos totais, taxas de juros, encargos e demais informações.
• Direito à Educação Financeira: O consumidor tem o direito de receber do fornecedor informações educativas sobre os riscos do endividamento e da inadimplência.
• Repactuação de Dívidas: A lei prevê a possibilidade de o consumidor superendividado, de boa-fé, propor e negociar, de forma coletiva ou individual, com seus credores, a repactuação de suas dívidas, com prazos e condições adequadas.
• Proibição de Práticas Abusivas: Fica proibido o assédio ou pressão ao consumidor para que contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, especialmente se o consumidor for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

3. Como a Lei Protege o Consumidor?

A Lei nº 14.181/2021 visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que ele tenha acesso a informações claras e transparentes sobre os produtos e serviços financeiros. Além disso, a lei busca promover a educação financeira e permitir que o consumidor, em situação de superendividamento, possa renegociar suas dívidas em condições justas.

Conclusão

A Lei do Superendividamento é um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor brasileiro. Ela reconhece a importância de se combater práticas abusivas por parte das instituições financeiras e de se promover a educação financeira. O escritório Góes e Robazza Advogados está à disposição para auxiliar e orientar aqueles que buscam entender melhor seus direitos e deveres diante dessa nova legislação.