Você já recebeu um cartão de crédito que nunca pediu? Ou pior, já teve a desagradável surpresa de ver cobranças de tarifas e anuidades em sua fatura? Isso pode ser mais comum do que você imagina. Neste artigo, vamos explicar como essas práticas abusivas são ilegais e o que você pode fazer a respeito. Você tem direitos e é fundamental saber como defendê-los. Vamos entender o que diz a legislação e como você pode anular essas cobranças indevidas.
- Os consumidores não devem pagar tarifas de cartões que não pediram.
- Cobranças indevidas de cartões são ilegais segundo o CDC.
- O envio de cartões sem solicitação é uma prática abusiva.
- Consumidores podem contestar cobranças e pedir cancelamento.
- A equipe de Góes e Robazza Advogados pode ajudar nesse processo.
O que diz a legislação?
Uma das perguntas que muitos consumidores fazem é: “Eu realmente preciso pagar tarifas e anuidades de um cartão de crédito que nunca pedi?” A resposta é não! O envio de cartões sem uma solicitação prévia é considerado uma prática abusiva e ilegal. Isso está claro no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O artigo 39, inciso III, do CDC, proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar qualquer produto ou serviço ao consumidor sem uma solicitação anterior. Isso vale especialmente para os cartões de crédito. Se você recebeu um cartão que não pediu, isso pode ser considerado um abuso de direito e você pode ter direito a uma indenização.
Casos em que a cobrança é indevida
Vamos falar sobre algumas situações em que a cobrança é considerada indevida:
| Situação | Descrição |
|---|---|
| Cartão enviado sem solicitação | Você recebe um cartão de crédito que nunca pediu. |
| Cobrança de tarifas de anuidade | Você é cobrado por tarifas de um cartão que não solicitou. |
| Serviços não autorizados | Cobranças por serviços que você não pediu ou não utilizou. |
| Cobrança por produto não entregue | Você paga por um produto que nunca chegou até você. |
Se você se encontra em alguma dessas situações, é seu direito contestar e solicitar o cancelamento da cobrança.
O que fazer se for cobrado indevidamente?
Se você recebeu um cartão de crédito sem solicitar e está sendo cobrado por ele, siga estas etapas:
- Documente tudo: Guarde documentos como cartas, e-mails e qualquer comunicação relacionada à cobrança.
- Entre em contato com a instituição financeira: Ligue para o atendimento ao cliente e explique a situação. Peça o cancelamento da cobrança.
- Formalize sua reclamação: Se a instituição não resolver, envie uma reclamação formal por escrito, explicando sua situação e pedindo a devolução dos valores.
- Procure ajuda jurídica: Se ainda assim não conseguir resolver, considere entrar em contato com um advogado especializado. A equipe do Góes e Robazza Advogados está à disposição para ajudar na anulação de cobranças indevidas e na obtenção de ressarcimentos.
Não aceite cobranças abusivas
Lembre-se, você não precisa aceitar cobranças abusivas. O Código de Defesa do Consumidor está do seu lado. Se você se sente perdido ou inseguro, busque ajuda. O importante é que você saiba dos seus direitos e lute por eles.
Contatos úteis
Se precisar de assistência, aqui estão alguns contatos que podem ajudar:
- Góes e Robazza Advogados
- Endereço: Rua Cerqueira César, 481, Sala 105, Centro, Ribeirão Preto – SP
- Telefone: (16) 99239-0794 | (16) 3325-1007
- E-mail: contato@geradv.com.br
- Site: www.geradv.com.br
Conclusão
Em resumo, não aceite cobranças indevidas e saiba que você tem direitos que devem ser respeitados. O envio de cartões de crédito sem solicitação e as tarifas cobradas de forma abusiva são práticas ilegais e você pode lutar contra isso. Documente tudo, conteste as cobranças e, se necessário, procure ajuda de profissionais como a equipe do Góes e Robazza Advogados. Não deixe que a falta de informação te impeça de agir. Fique atento e defenda seus direitos como consumidor! Para mais informações e dicas, confira outros artigos em geradv.com.br.
Perguntas frequentes
O que é cobrança indevida de cartões de crédito?
Cobrança indevida de cartões de crédito ocorre quando o consumidor é cobrado por um cartão que não pediu.
É legal receber um cartão de crédito não solicitado?
Não, é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor proíbe enviar produtos não solicitados.
Como posso contestar uma cobrança indevida?
Você pode entrar em contato com a administradora do cartão e solicitar o cancelamento e a devolução dos valores.
Quais são os meus direitos ao receber cobranças indevidas?
Você tem o direito de contestar a cobrança e pedir indenização por danos morais.
O que fazer se a empresa não cancelar a cobrança?
Se a empresa não cancelar, você deve registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor.
Posso buscar ajuda jurídica?
Sim, você pode procurar ajuda de advogados especializados, como a equipe de Góes e Robazza Advogados.
O que é o abuso de direito?
Abuso de direito é quando uma empresa cobra indevidamente, ferindo os direitos do consumidor.
Qual é a punição para empresas que fazem cobranças indevidas?
Elas podem ser multadas e obrigadas a devolver os valores cobrados de forma indevida.
Como posso evitar receber cartões não solicitados?
Evite compartilhar seus dados pessoais e fique atento a promoções que prometem cartões de crédito.
Onde posso reclamar sobre cobranças indevidas?
Você pode reclamar no Procon ou em outras instituições de defesa do consumidor.
